VOCÊ JÁ SE PERGUNTOU SOBRE OS DIREITOS QUE TEM SOBRE SUA IMAGEM?

Direitos Autorais

Criado em: 24/02/2025 10:55:05

Hoje, muitas pessoas vivem do direito de imagem com as publicações de fotos e de vídeos nas redes sociais.

E qual a implicação que isso traz?

A imagem é um direito ligado à personalidade e assegurado pelo direito brasileiro.

Você sabia que o direito a sua imagem é protegido pela Constituição Federal?

Essa proteção tem o objetivo de resguardar a dignidade e a privacidade do indivíduo, se estendendo ao visual da pessoa, que abrange seu rosto, corpo, traços característicos e demais elementos que a identificam.

Olha o que diz o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal sobre isso:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Além da Constituição Federal, o direito à sua imagem é protegido pelo Código Civil Brasileiro, que diz no artigo 20 o seguinte:

"Salvo se autorizados, ou se permitir à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a divulgação da palavra, ou a transmissão, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderá ser proibida, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atribuir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais."

Segundo o entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça a utilização da imagem sem autorização do titular enseja responsabilidade civil, ainda que não haja intenção comercial.

Assim, devemos tomar cuidado para evitar a exposição indevida de alguém, porque isso pode causar dano moral presumido, não sendo nem mesmo necessário demonstrar prejuízo concreto para tanto.